Resolução Alternativa de Litígios

A resolução alternativa de litígios refere-se aos mecanismos que os consumidores têm ao seu dispor para resolver ou orientar, através de mediação, conciliação ou arbitragem, os conflitos que os oponham a fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional, antes ou ao invés de recorrerem aos Tribunais comuns.

Assim, e em conformidade com a Lei nº. 144/2015, de 8 de Setembro, a Bouticandles informa que:

  1. A Bouticandles não é aderente de nenhum mecanismo de resolução alternativa de litígios de consumo;
  2. Porém, o consumidor, querendo, pode iniciar um processo de resolução extrajudicial dos litígios, numa das seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios:
  1. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: https://www.cniacc.pt/pt/
  2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa http://www.centroarbitragemlisboa.pt/;
  3. Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa  https://arbitragem.autonoma.pt/
  4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra https://cacrc.pt/
  5. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa  https://www.triave.pt/
  6. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) http://www.ciab.pt 
  7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve https://www.consumidoronline.pt/pt/;
  8. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto http://www.cicap.PT .
  9. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira  https://www.madeira.gov.pt/cacc/
  1. Igualmente, para quaisquer litígios que tenham origens em compras online, poderá recorrer à “Plataforma de Resolução de Litígios em Linha” (ODR - Online Dispute Resolution), um sistema de resolução de litígios criado pela União Europeia. Pode aceder à plataforma no seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT